Termos de Uso

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e o uso da plataforma Minha Lista de Presentes, oferecida pela Brokerpe, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 59.376.367/0001-57 (“Plataforma”, “nós”). Ao criar conta, criar lista ou utilizar qualquer funcionalidade do siteminhalistadepresente.com.br, você (“Usuário”) declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos. Se não concordar, por favor, não utilize a plataforma.

1. Definições

• Usuário: qualquer pessoa física maior de 18 anos que crie conta na Plataforma.
• Convidado: pessoa que recebe o link de uma lista e interage com ela (reserva de presente ou pagamento via PIX).
• Lista: página pública ou privada criada pelo Usuário com itens de presente, links de loja e/ou modalidades PIX.
• PIX: pagamento instantâneo brasileiro processado via parceiro AbacatePay.
• Saldo: valor recebido em PIX disponível para saque pelo Usuário.

2. Cadastro e conta

Para criar uma lista, o Usuário deve realizar cadastro fornecendo e-mail válido. O acesso é feito por código de uso único de 6 dígitos enviado por e-mail. O Usuário é integralmente responsável por:

• Manter o acesso à caixa de e-mail cadastrada.
• Não compartilhar códigos de acesso com terceiros.
• Notificar imediatamente em caso de uso indevido da conta.

Cada Usuário pode manter quantas listas desejar, observados estes Termos. A Plataforma poderá, a qualquer tempo, suspender ou encerrar contas que descumpram estas regras.

3. Funcionalidades

A Plataforma oferece, entre outras funcionalidades:

• Criação de lista de presentes com importação automática de produto a partir de URL pública (Shopee, Amazon, Mercado Livre, Magalu e outras lojas).
• Personalização de capa, tema e tipografia.
• Compartilhamento por link curto.
• Recebimento de presentes via redirecionamento para a loja original ou via PIX direto na conta da Plataforma.
• Painel financeiro com saldo e solicitação de saques.

4. Modalidade “loja”

Quando o item é configurado para redirecionamento, a Plataforma apenas fornece o link público da loja escolhida pelo Usuário. A compra, entrega e atendimento são integralmente de responsabilidade da loja terceira. A Plataforma não vende, não armazena e não detém estoque dos produtos listados.

5. Modalidade “PIX”

5.1. Taxa de processamento

Quando o item aceita PIX, o Convidado paga o valor do presente acrescido de uma taxa de processamento de 12% (doze por cento), limitada ao teto de R$ 200,00 (duzentos reais) por presente, destinada à Plataforma. Para presentes com preço superior a R$ 1.666,67, a taxa é fixada em R$ 200,00. Esse valor remunera a operação técnica (geração de QR Code, conciliação, custódia temporária e processamento de saques), e é claramente exibido ao Convidado antes do pagamento.

5.2. Valor mínimo

O valor mínimo de cada presente PIX é R$ 10,00 (dez reais). Valores inferiores não são aceitos pelo sistema.

5.3. Custódia e disponibilização

Os valores recebidos via PIX são temporariamente custodiados na conta da Plataforma junto à instituição parceira AbacatePay. Após confirmação do pagamento, o valor do presente (excluída a taxa) é creditado como Saldo do Usuário e fica disponível para saque, respeitadas as regras antifraude e de prevenção à lavagem de dinheiro.

6. Saques

O Usuário pode solicitar saque do Saldo a qualquer momento por meio do painel financeiro, observadas as seguintes condições:

• Necessário cadastrar uma chave PIX em nome do próprio Usuário (CPF, e-mail, telefone, CNPJ ou chave aleatória).
• Valor mínimo de saque: R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos).
• O processamento do PIX de saque pode envolver custos do parceiro financeiro, que poderão ser deduzidos do valor sacado conforme tabela em vigor.
• A Plataforma poderá reter saques sob suspeita de fraude, irregularidade ou descumprimento destes Termos, sujeito à apuração e contraditório.

7. Reservas pelo Convidado

Reservar um presente não obriga o Convidado a comprá-lo, mas serve como sinalização para evitar duplicidade. Reservas podem ser canceladas pelo próprio Convidado por meio do link enviado em sua confirmação. Pagamentos via PIX, entretanto, são não estornáveis após confirmados, exceto nos casos previstos por lei ou por liberalidade da Plataforma.

8. Conteúdo do Usuário

O Usuário é o único responsável pelo conteúdo que publica em sua lista, incluindo títulos, descrições, imagens, recados e links. Ao publicar, o Usuário declara que detém todos os direitos necessários e concede à Plataforma licença não exclusiva, gratuita e limitada para hospedar e exibir o conteúdo no funcionamento normal do serviço.

9. Conduta vedada

É expressamente proibido:

• Utilizar a Plataforma para finalidades ilícitas, fraudulentas ou contrárias à moral.
• Lavar dinheiro, financiar terrorismo ou movimentar recursos de origem ilícita.
• Inserir conteúdo ofensivo, discriminatório, violento ou que viole direitos de terceiros.
• Tentar invadir, comprometer ou explorar vulnerabilidades técnicas.
• Realizar engenharia reversa, raspagem em massa ou cópia não autorizada do conteúdo da Plataforma.
• Cadastrar chave PIX em nome de terceiro.

O descumprimento poderá resultar em suspensão da conta, devolução dos valores recebidos aos respectivos pagadores e comunicação às autoridades competentes.

10. Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). As bases legais, finalidades, retenção e direitos dos titulares estão detalhados na nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

11. Propriedade intelectual

Marcas, logotipos, software, textos, layouts e demais elementos da Plataforma são de titularidade da Brokerpe ou de terceiros licenciantes, protegidos pela legislação de propriedade intelectual. O acesso à Plataforma não transfere qualquer direito sobre esses elementos.

12. Limitação de responsabilidade

A Plataforma não se responsabiliza por:

• Indisponibilidade momentânea decorrente de manutenção, falha de terceiros ou caso fortuito.
• Disputas entre Usuário e Convidado sobre presentes, valores ou expectativas.
• Disputas entre Usuário e lojas terceiras sobre produto, entrega ou atendimento.
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade.

Em qualquer caso, a responsabilidade total da Plataforma fica limitada ao valor das taxas efetivamente pagas pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento que originou a controvérsia.

13. Suspensão e encerramento

O Usuário pode encerrar a conta a qualquer momento. A Plataforma também poderá suspender ou encerrar contas em caso de descumprimento destes Termos, mediante notificação prévia quando possível. Saldos remanescentes em contas encerradas serão tratados conforme a legislação aplicável.

14. Modificações

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. A versão vigente estará sempre disponível em /termos com a data da última atualização. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma com antecedência razoável.

15. Foro e legislação

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca da sede da Brokerpe para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. Contato

Dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos podem ser enviadas para o e-mail de contato da Plataforma indicado no rodapé do site, ou pelo formulário disponível em /contato.